1.CONVALIDAÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS - ESTUDO SOBRE O CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 2016

作　　者：Antonio Carlos Diniz Murta ;Carlos Victor Muzzi Filho

出　　处：Conpedi Law Review. 2017 ;3(2):462-479.doi:10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3792

出版社：Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito

文章 ID：255040919

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2.JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS: REFLEXÕES SOBRE A NECESSIDADE DE SOLUÇÕES DIALÓGICAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO

作　　者：Max Emiliano da Silva Sena ;Carlos Victor Muzzi Filho

出　　处：Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos. 2017 ;3(1):73-92.doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2017.v3i1.1821

出版社：

文章 ID：231553199

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3.A FALTA DE QUESTÃO OU A FALTA DE REPERCUSSÃO: EXAME DO ART. 324, § 2º, DO RISTF, ANTE OS ARTIGOS 1.032 E 1.033 DO CPC/2015

作　　者：Carlos Victor Muzzi Filho ;Luisa Mendonça Albergaria de Carvalho

出　　处：Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça. 2016 ;2(2):87-108.doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2016.v2i2.1536

出版社：

文章 ID：231553491

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4.O Relator e a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade: Crítica à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

作　　者：Carlos Victor Muzzi Filho

出　　处：Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça. 2015 ;1(1):169-193.doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2015.v1i1.250

出版社：

文章 ID：231553520

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5.O PODER DE REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: LIMITES E POSSIBILIDADES

作　　者：Maxwel Gomes dos Santos ;Hugo Oliveira Veloso ;Carlos Victor Muzzi Filho

出　　处：Revista Brasileira de Filosofia do Direito. 2021 ;7(2):35-53.doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2021.v7i2.8162

出版社：

文章 ID：1037454463

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