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标题：CONVALIDAÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS - ESTUDO SOBRE O CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 2016
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作者：Antonio Carlos Diniz Murta ; Carlos Victor Muzzi Filho
期刊名称：Conpedi Law Review
电子版ISSN：2448-3931
出版年度：2017
卷号：3
期号：2
页码：462-479
DOI：10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3792
出版社：Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito
摘要：Este trabalho, inserido na vertente metodológica jurídico-dogmática e assentado em pesquisa bibliográfica, estuda o Convênio ICMS n. 42/2016, afirmando que por meio dele houve, ainda que tacitamente, a convalidação de benefícios fiscais do ICMS, concedidos na chamada "guerra fiscal". Tais benefícios, muitas vezes concedidos à margem da legislação de regência, são estabelecidos em ajustes bilaterais, formalizados mediante "regimes especiais de tributação". Discute, ainda, condições e limites para a redução dos benefícios fiscais, sustentando que a natureza bilateral/contratual deles deve ser levada considerada quando da apreciação de suas alterações, que não podem ser opostas unilateralmente aos contribuintes.
关键词：ICMS;Guerra fiscal;Convênio ICMS 42/2016;Convalidação de benefícios;Natureza contratual;Limites à revisão.