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标题：A FALTA DE QUESTÃO OU A FALTA DE REPERCUSSÃO: EXAME DO ART. 324, § 2º, DO RISTF, ANTE OS ARTIGOS 1.032 E 1.033 DO CPC/2015
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作者：Carlos Victor Muzzi Filho ; Luisa Mendonça Albergaria de Carvalho
期刊名称：Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
印刷版ISSN：2525-9822
出版年度：2016
卷号：2
期号：2
页码：87-108
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2016.v2i2.1536
摘要：O STF apresenta notória incapacidade de julgar, com celeridade, as causas que lhe são submetidas. Mecanismos diversos, como a repercussão geral, vêm sendo criados para amenizar este quadro. Este artigo examina regra do Regimento Interno do STF que ampliou os efeitos da repercussão geral. Em seguida, faz o confronto desta regra regimental com o art. 1.032 do CPC/2015, norma legal que permite a fungibilidade entre o recurso extraordinário e o recurso especial. São examinados, então, os efeitos produzidos pelo novo CPC/2015 em relação à regra regimental, cujo alcance foi atenuado ou até afastado pelo CPC/2015.
其他摘要：EC 45/04 modified the Brazilian system of judicial review of constitutionality by diffuse way, requiring, as a condition of admissibility of the extraordinary appeal, the statement of the general repercussion of the constitutional issue. STF has perceived inability to judge, expeditiously, the causes submitted to it. Various mechanisms, such as the general implications, have been created to alleviate this situation. Will examineted one of the infra-constitutional rules of general repercussion and make the same confrontation with the new CPC/ 2015. Finally, sustain the hypothesis that the practical effect of the regimental rule was mitigated or even removed by CPC/2015.
关键词：Controle jurisdicional;Repercussão Geral;Crise do Supremo;Regimento Interno do STF;CPC/2015.
其他关键词：Judicial Review;General Repercussion;Crisis of the Supreme;New CPC/2015.