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标题：O PODER DE REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: LIMITES E POSSIBILIDADES
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作者：Maxwel Gomes dos Santos ; Hugo Oliveira Veloso ; Carlos Victor Muzzi Filho 等
期刊名称：Revista Brasileira de Filosofia do Direito
印刷版ISSN：2526-012X
出版年度：2021
卷号：7
期号：2
页码：35-53
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2021.v7i2.8162
语种：Portuguese
摘要：Este trabalho analisa a Administração Pública e o poder regulamentar das agências reguladoras no Brasil, a partir da Constituição de 1988. Utilizam-se a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. Constata-se que essas agências foram criadas, no Brasil, em um contexto de transformação do Estado, que buscava afastar-se da intervenção direta na ordem econômica e adotar um modelo gerencial, focado mais na fiscalização e regulação dos serviços públicos, do que em sua prestação direta. Os resultados indicam que os limites do poder regulamentar dessas agências, entretanto, é objeto de controvérsia, face aos limites decorrentes do princípio da legalidade.
关键词：Administração Pública; Agências reguladoras; Poder regulamentar; Princípio da legalidade; Direito Administrativo