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标题：O Relator e a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade: Crítica à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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作者：Carlos Victor Muzzi Filho
期刊名称：Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
印刷版ISSN：2525-9822
出版年度：2015
卷号：1
期号：1
页码：169-193
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2015.v1i1.250
摘要：Questo articolo sostiene che le misure cauelari in Azione Diretta di Incostituzionalità (ADI), nell'ambito della Corte Suprema (STF), può essere effettuato solo in plenaria della Corte Suprema, come disciplinato dalla legge n. 9.868 , Del 10 novembre 1999. Questa legge prevede solo un'eccezione, che è la concessione del provvedimento cautelare da parte del Presidente della Corte Suprema, durante il periodo di recesso. In questo modo, questo articolo critica la giurisprudenza della Corte Supreme che proviene da ammettere alla concessione del provvedimento cautelare da parte del relatore della ADI, sostenendo che tale disposizione è vietata dalla legge n. 9.868 , Del 1999, e non contribuisce a una maggiore legittimità delle decisioni della Corte Suprema nel piano del controllo concentrato di costituzionalità delle leggi. Infine, si afferma che la ricerca di processo rapido, anche se basata su garanzia costituzionale (articolo 5, LXXVIIII della Costituzione federale), non dovrebbe compromettere la legittimità delle decisioni della Corte Suprema in ADI, e spetta al STF non ammette decisione monocratica dei relatori , per quanto riguarda la concessione di misure cautelari.↓Este artigo sustenta que as medidas cautelares em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, somente poderão ser proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme disciplinado pela Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Esta lei apenas prevê uma exceção, qual seja, a concessão de medida cautelar pelo Presidente do STF, durante os períodos de recesso. Desse modo, este artigo critica a jurisprudência do STF que vem admitindo a concessão de medida cautelar pelo relator da ADI, argumentando que tal concessão é vedada pela Lei nº 9.868, de 1999, além de não contribuir para a maior legitimação das decisões do STF no plano do controle concentrado de constitucionalidade das leis. Por fim, afirma que a busca pela celeridade processual, embora baseada em garantia constitucional (artigo 5º, inciso LXXVIIII, da Constituição Federal), não deve comprometer a legitimidade das decisões do STF em ADI, cabendo ao STF não admitir a atuação monocrática dos relatores, no que se refere à concessão de medidas cautelares.
关键词：Il controllo di costituzionalità;STF e la legittimità delle loro decisioni;Azione diretta di incostituzionalità;Misura precauzionale;Poteri del relatore; Celeritá;Controle de constitucionalidade: STF e legitimidade de suas decisões;Ação direta de inconstitucionalidade;Medida cautela;Poderes do relator;Celeridade