1.Responsabilidade municipal pela prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e seus contornos

作　　者：Luciano Moreira de Oliveira

出　　处：Revista de Direito Sanitário. 2009 ;10(1):39-50.doi:10.11606/issn.2316-9044.v10i1p39-50

出版社：Universidade de São Paulo

文章 ID：249169755

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2.Ministério Público e políticas de saúde: implicações de sua atuação resolutiva e demandista

作　　者：Luciano Moreira de Oliveira ;Eli Iola Gurgel de Andrade ;Marcelo de Oliveira Milagres

出　　处：Revista de Direito Sanitário. 2015 ;15(3):142-161.doi:10.11606/issn.2316-9044.v15i3p142-161

出版社：Universidade de São Paulo

文章 ID：249169543

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3.Autonomia da ação de responsabilidade de pessoas jurídicas no Brasil com fundamento na Lei nº 12.846/2013

作　　者：Luciano Moreira de Oliveira

出　　处：Revista de Direito Administrativo. 2017 ;276:147-163.doi:10.12660/rda.v276.2017.72995

出版社：Editora FGV e Editora Fórum

文章 ID：210314651

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4.Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas

作　　者：Luciano Moreira de Oliveira

出　　处：Revista de Direito Administrativo. 2016 ;273:269-285.doi:10.12660/rda.v273.2016.66663

出版社：Editora FGV e Editora Fórum

文章 ID：206225626

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5.Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas

作　　者：Luciano Moreira de Oliveira

出　　处：Revista de Direito Administrativo. 2017 ;273:269-285.

出版社：Editora FGV e Editora Fórum

文章 ID：193157721

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