作　　者：Jorge Luis de Oliveira Pinto Filho ;Reinaldo Antonio Petta

出　　处：Revista Estudo & Debate. 2016 ;23(2):245-264.doi:10.22410/issn.1983-036X.v23i2a2016.1137

出 版 社：Editora Univates

文 章 ID：249484037

作　　者：Jorge Luis De Oliveira Pinto Filho ;Lucio Cunha

出　　处：Revista de Direito Econômico e Socioambiental. 2020 ;11(2):103-157.doi:10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.26326

出 版 社：Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito

文 章 ID：260769078