作　　者：Jefferson Aparecido Dias ;Fernanda Mesquita Serva

出　　处：Direito e Desenvolvimento. 2019 ;10(2):256-269.doi:10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i2.1136

出 版 社：Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)

文 章 ID：249433414

作　　者：Emerson Ademir Borges de Oliveira ;Fernanda Mesquita Serva ;Jefferson Aparecido Dias

出　　处：Revista de Direito Brasileira. 2019 ;21(8):326-340.doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v21i8.4494

出 版 社：Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito

文 章 ID：255040079