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标题：IMPACTOS DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
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作者：Goncalves, Jose Sidnei ; Castanho Filho, Eduardo Pires ; Souza, Sueli Alves Moreira 等
期刊名称：Journal of Agribusiness
印刷版ISSN：0738-8950
出版年度：2008
出版社：Journal of Agribusiness
摘要：O trabalho analisa a determinação de recomposição da reserva legal nas propriedades rurais paulistas no cumprimento da atual legislação ambiental. Mostra que se aplicada tal como está desenhada haverá importantes impactos negativos na área agropecuária destinada a atividades econômicas e, por conseguinte, nas receitas estaduais e municipais, penalizando principalmente os municípios mais pobres. Dessa maneira tal medida se mostra inaplicável sem a adoção de medidas compensatórias.
其他摘要：This article analyzes the legal act for individual farms’ environmental reserve restoration in São Paulo State in duty to the environmental statutes. It shows thai if it is applied as it is designed, there will be important negative impacts in the agricultural area used for economic activities, consequently, impacts in municipalities and states’ internal revenue, penalizing primarily the poorest municipalities. Therefore, this act in not applicable without the adoption of compensatory measures.
关键词：reserva legal;agropecuária paulista;finanças públicas;área agropecuária
其他关键词：environmental reserve;Sao Paulo State agriculture;public finance;agricultural area