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标题：O setor saúde e o direito do consumidor
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作者：Luiz Roberto Augusto Noro
期刊名称：Revista Brasileira em Promoção da Saúde
印刷版ISSN：1806-1222
电子版ISSN：1806-1230
出版年度：2005
卷号：18
期号：4
页码：211-214
语种：Portuguese
出版社：Universidade de Fortaleza
摘要：O Código de Defesa do Consumidor foi uma das maiores conquistas da sociedade brasileira organizada, uma vez que trouxe uma série de garantias e melhorias nas relações de consumo entre o cidadão e o prestador de serviço ou produtor. Suas vantagens são maiores quanto maior o poder de compra do consumidor. Sua grande limitação está em áreas entendidas como de responsabilidade do Estado, como é o caso da saúde. Neste setor, o instrumento mais adequado, em nosso país, é o Sistema Único de Saúde (SUS), o qual prevê acesso universal, integral e igualitário, de forma descentralizada, com participação da população na definição de sua gestão. O orçamento público para garantia de tais direitos, entretanto, é insuficiente, o que induz a busca por parte do consumidor dos planos de saúde ou outras formas de pagamento direto por saúde. Entretanto, quando qualquer cidadão (consumidor ou não) necessita de atenção terciária, em geral, a única opção é o SUS, o que sobrecarrega o investimento público, o qual injeta a maior parte de seus recursos neste tipo de assistência, coincidentemente, a mais cara e complexa. Neste momento, o Código de Defesa do Consumidor deixa de garantir seus direitos ao consumidor e o que se pretende é que o Estado cumpra seu real papel na garantia da saúde enquanto direito de todos.
其他摘要：The Consumers Protection Code was one of the largest conquests of the organized Brazilian society, once it brought a series of warranties and improvements to the consumption relationships between the citizen and the service supplier or producer. The advantages are larger as larger is the consumers purchasing power. Its great limitation lies in the areas understood as of the States responsibility, as in the health matter. In this field, the most appropriate instrument, in our country, is the Sistema Único de Saúde SUS (Unique Health System) that foresees universal, integral and equalitarian access, in a decentralized way and with the populations participation in the definition of its administration. The public budget for the warranty of such rights, however, is insufficient, which induces the search on the part of the consumer for health plans or other forms of direct payment for health. However, when any citizen (consumer or not) needs tertiary health attention, generally, the only option is the SUS, which overloads the public investment that injects most of its resources in this type of attendance, coincidentally, the most expensive and complex. At this time, the Consumers Protection Code ceases to guarantee the consumers rights and what is intended is that the State executes its real role in the warranty of health as everyones right.
关键词：Right to health; SUS (BR); Consumer protection;Direito à saúde; SUS (BR); Defesa do consumidor