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标题：VIOLACAo DOS DIREITOS DE CRIANCAS E ADOLESCENTES: um estudo junto á realidade do poder judiclário
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作者：Michele Fank ; Clarete Trzcinski ; Sirlei Fávero Cetolin 等
期刊名称：Revista de Políticas Públicas
印刷版ISSN：0104-8740
电子版ISSN：2178-2865
出版年度：2013
卷号：17
期号：1
页码：251-262
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal do Maranhão
摘要：Este artigo apresenta dados de pesquisa realizada no Poder Judiciário da Comarca de MondaílSC, com o objetivo de analisar nos processos judlcials de apncacao de medidas protetivas, a ocorréncía de violacáo dos direitos fundamentals de enancas e adolescentes, previstos pelo Estatuto da Críanca e do Adolescente. A análise dos resultados aponta que o Direito a liberdade, ao respeito e a dignidade é o mais violado, e, as principais acóes que contribuí ram para a ocorréncia da violacáo dos direitos de enancas e adolescentes no Poder Judlciário da Comarca loram: a la Ita de saneamento básico das lamílias; falta de registros e dsnúncla de maus-tratos; tortura psicológica; humllhacáo intralamiliar; violencia psicológica; violencia física; violencia sexual; convivencia com dependentes de drogas, substancia química ou álcool: alto índice de repeténcla escolar.
其他摘要：This article presents data 01 the research carried out in the Judicial Power Irom the District Court 01 Mondaí/ se, aiming to analyze in the judicial processes of protective measures application, the occurrence of violatian of child and adolescent fundamental rights, stated in the Statute 01 the Child and Adolescent. The analysis 01 the results polnts out that the right to freedom, respect and dignity is the(are the) most vlolated, and, the main actions which contributed to the vlolatlon 01 child and adolescent rights in the Judicial Power 01 this District Court were: lack 01 baste sanitation in the lamilies, lack 01 r écords and pollee reports about child abuse; psycholoqlcal torture; intra-Iamily humiliation; psycholoqlcal violence: physical violence: sexual violence; coexistence with drug addlcts, chemical substance or alcohol; high rate 01 school failure.
关键词：Críanca e adolescente; víolacáo dos direitos; Poder Judlclárlo;Child and Adolescent; rights vlolatlon; Judicial Power