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标题：RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: um importante instrumento para as políticas públicas ambientais
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作者：Robson Ivan Stival ; Belmiro Valverde Jobim Castor ; Valdir Fernandes 等
期刊名称：Revista de Políticas Públicas
印刷版ISSN：0104-8740
电子版ISSN：2178-2865
出版年度：2013
卷号：17
期号：2
页码：445-446
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal do Maranhão
摘要：Este artigo situa-se no campo interdisciplinar e trata do instituto jurídico da responsabilidade solidária a partir das perspectivas do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Tem por objetivo destacar a importância da solidariedade, pelo viés jurídico, para as Políticas Públicas ambientais. A pesquisa é teórica, descritiva e exploratória, com análise de dados bibliográficos pelo método dedutivo. São estabelecidas relações entre as Políticas Públicas, os novos paradigmas a partir da questão ambiental e a responsabilidade solidária.
其他摘要：This article lies in interdisciplinary field and deals with the law institute of the liability from the perspectives of environmental law and public policies. Aims to highlight the importance of solidarity, by legal bias, for public environmental policies. The research is exploratory and descriptive, theoretical, with bibliographic data analysis by the deductive method. Relationships are established between public policies, new paradigms from the environmental issue and the joint and several liability.
关键词：Direito Ambiental; Políticas Públicas; Responsabilidade solidária;Environmental Law; Public policies; Joint liability