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标题：A DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: atribuições do Ministério Público, Defensoria Pública e Conselhos de Direitos
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作者：Paulo Roberto Barbosa Ramos
期刊名称：Revista de Políticas Públicas
印刷版ISSN：0104-8740
电子版ISSN：2178-2865
出版年度：2007
卷号：11
期号：1
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal do Maranhão
摘要：Abordagem das grandes dificuldades para a adequada otimização dos comandos constitucionais. Avalia-se a superação da classificação tradicional das normas constitucionais. Registra-se que a manutenção da tradicional classificação das normas constitucionais no imaginário dos juristas contribui para ineficácia da Constituição de 1988. Expõe-se o conceito de deficiência. Abordam-se as atribuições do Ministério Público, Defensoria Pública e Conselho de Direitos na defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência.
其他摘要：This paper deals with the maín difficulties for the appropriate improvemerit ai the constitutional provisions. lt values the exceeding of the traditional classification of the constitutional norms. lt defends that keep the traciitional classification me constitutiOflal provisionS in lhe jurists mmd contributes to constitutiOfl of 1988 ineffectively. It shows the disability concept. It deais with lhe functions 01 lhe attorneys, pubiic iawyers, rights council in defense of the people with disability rights.
关键词：Pessoa com Deficiência; Ministério Público; Defensoria Pública; Conselho de Direitos;Attomeys; Public Lawyers; Rights Council