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标题：A "DURA" E O "DESENROLO": EFEITOS PRÁTICOS DA NOVA LEI DE DROGAS NO RIO DE JANEIRO
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作者：Carolina Christoph Grillo ; Frederico Policarpo ; Marcos Veríssimo 等
期刊名称：Revista de Sociologia e Política
印刷版ISSN：0104-4478
电子版ISSN：1678-9873
出版年度：2011
卷号：19
期号：40
页码：135-148
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal do Paraná
摘要：O artigo apresenta uma análise dos efeitos da nova lei de drogas sobre a repressão legal ao consumo de substâncias ilícitas e o processamento formal dos casos encaminhados ao sistema de justiça criminal. Buscou-se compreender as práticas dos atores envolvidos com o controle social ou legal do uso de drogas e elucidar as dinâmicas das negociações envolvidas no processo de incriminação dos usuários, à luz do debate em torno das mudanças trazidas pelo novo diploma legal. Observou-se uma redução dos números de casos que entram no sistema como uso de drogas, o que não se explicaria somente pela mudança na lei, mas pela interpretação de que esse crime teria se descaracterizado. Argumentamos que o descaso com o processamento legal desse tipo de crime teria deixado sua administração a cargo dos policiais militares que fazem o policiamento ostensivo nas ruas, que ganharam um aval implícito para negociar o encaminhamento ou não do usuário para a delegacia e até mesmo influenciar o tipo penal em que ele será classificado. A imprecisão dos critérios legais para distinguir entre usuários e traficantes, somada à imensa disparidade entre as penas previstas para esses crimes - acentuada pela nova lei -, contribuiria para a negociação informal da maior ou menor punição dos indivíduos e reificaria os estereótipos policiais, favorecendo a arbitrariedade. Tal indefinição não resultaria de uma imprecisão da lei, mas da impossibilidade empírica de realizar-se um recorte preciso entre essas classificações.
其他摘要：This article analyzes the effects of the new drug law on legal repression of drug use and formal trial of cases that appear before the criminal justice system. We seek to understand the practice of the actors involved in social and legal control of drug use and to elucidate the dynamics of negotiations of criminal charges against users, in light of the debate on the changes brought about by new legislation. There has been a reduction in the number of criminal charges related to drug use, something which cannot explained by legal changes alone by the notion that this crime has gained new interpretation. We argue here that the lack of interest in criminal charges for drug use has left it in the hands of the military police who ostentively patrol city streets. They have gained an implicit mandate to negotiate whether users are arrested or not, and even acquire influence over what type of penal classification is imputed. The imprecise nature of the legal criteria employed to distinguish users and dealers, together with the immense disparity in the sentences given for these crimes which the new law accentuates, contribute to informal negotiation of greater or lesser charges and reifies police stereoptypes, favoring arbitrariness. This indefinition is not a result of imprecise law, but of the empirical impossibility to draw a clear-cut line between types of classifications
关键词：uso de drogas; nova lei de drogas; administração institucional de conflitos; controle social; mercadoria políticadrug use; new Drug Law; institutional management of conflict; social control; political commodityl'usage de drogues; la nouvelle Loi sur les Drogues; l'administration institutionnelle de conflits; le contrôle social; la marchandise politique