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标题：REGIME JURÍDICO DA MATA ATLÂNTICA E O RISCO À SOBREVIVÊNCIA IN SITU DE ESPÉCIES AMEAÇADAS
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作者：FERNANDA BLOISE PRADO ; FERNANDA CARLA WASNER VASCONCELOS ; CRISTINA KISTEMANN CHIODI 等
期刊名称：Ambiente & Sociedade
印刷版ISSN：1414-753X
电子版ISSN：1809-4422
出版年度：2014
卷号：XVII
期号：2
页码：1-16
语种：Portuguese
出版社：Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ambiente e Sociedade
摘要：O regime jurídico de proteção da Mata Atlântica – estabelecido pela Lei Fe- deral no 11.428, de 22.12.2006, e por seu regulamento, o Decreto Federal no 6.660, de 21.11.2008 – prevê a proteção das espécies ameaçadas de extinção. Porém, a aplicação prática de seus dispositivos, nestes casos, tem sido limitada devido à necessidade de um correto entendimento do conceito de “risco à sobrevivência in situ de espécies”. O presente contribui para a conservação do bioma e de sua biodiversidade, por meio da compreensão da expressão em foco, que não é estática e pode apresentar acepções diversas. Sua defini- ção depende da avaliação de processos ecológicos em cada caso concreto, considerando a situação da “vulnerabilidade à extinção” de cada espécie ameaçada. Trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter analítico, realizada por meio de exame de dados secundários.
其他摘要：The legal system of protection of the Atlantic Rain Forest – established by the Federal Law no 11,428, of 12.22.2006, and by its regulation, the Federal Decree no 6,600, of 11.21.2008 – foresees the protection of the endangered species. However, the practical application of its legal issues, in these cases, has been limited due to the need of a correct understanding of the concept of “risk to the survival in situ of species”. This paper aims to contribute to the biome conservation and of its biodiversity, by the comprehension of the expression in epigraph, which is not static and may have different meanings. Its definition depends on the evaluation of ecological processes in each concrete case, con- sidering the situation of the “vulnerability to the extinction” of each specie threatened. It is a question of qualitative research, of analytic character, carried out by means of exam of secondary facts.
关键词：Biodiversidade; Direito Ambiental; Licenciamento Ambiental;Biodiversity; Environmental Law; Environmental License