摘要:O projeto de redução da maioridade penal no Brasil encontra-se em adiantado processo de tra - mitação no Congresso Nacional. Apresentamos aqui o estudo das representações sociais dos parlamentares brasileiros responsáveis pelos rumos da maioridade penal no País. Trata-se de pesquisa documental que visa a analisar a consistência jurídica e psicossocial dos argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal presentes nos documentos em trâmite legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Os dados foram tratados e analisados com a ajuda do software ALCESTE, e os resultados revelam que as representações sociais dos parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal se coadunam com aquelas do discurso do antigo Código de Menores, e que os adolescentes brasileiros se encontram em sério risco de perderem os direitos conquistados historicamente.
其他摘要:The project of reducing the full legal age in Brazil is in an advanced process in the National Congress. This is a study of the social representations of Brazilian legislators responsible for the decisions on legal age in the country. This documentary research aims to analyze the consistency of psychosocial and legal arguments for and against the reduction of the full legal age found in the documents that are processed at the Legislative Chamber of Deputies and Senate. Data were processed and analyzed using the software ALCESTE, and the results showed that the social representations of parliamentaries that are in favor of reduc - ing the full legal age are consistent with those of the former Code for Minors and that Brazilian adolescents are at serious risk of losing their historically acquired rights.