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标题：Regime de Colaboração no financiamento da Educação Básica no Brasil: a experiência dos fundos contábeis em foco
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作者：Edson Francisco Andrade
期刊名称：Educação. Revista do Centro de Educação
印刷版ISSN：0101-9031
出版年度：2013
卷号：38
期号：2
页码：389-401
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：O presente texto discorre sobre a corresponsabilidade constitucional entre Estados, Municípios e União no que concerne à obrigação desses entes federados em garantir o atendimento de todos os níveis de educação escolar no País. Analisa-se, inicialmente, a concepção de Regime de Colaboração no contexto educacional brasileiro. Em seguida, tematiza-se a experiência da colaboração por meio dos fundos contábeis no Brasil. Por fim, destaca-se que a política de financiamento da educação que é levada a efeito pelos fundos contábeis tem contribuído para o provimento de uma agenda transitória para o setor, por conseguinte, faz-se imprescindível a consolidação de uma política de Estado que garanta investimento compatível com a totalidade do gasto com a Educação Básica no País.
其他摘要：This paper focuses on the constitutional co-responsibility between states, municipalities and the Union regarding the duties of federal agencies to ensure the assistance to all levels of school education in Brazil. The concept of Collaboration Scheme in the Brazilian educational context is initially analyzed. Then, there is a discussion about the experience of collaboration through funds accounting in Brazil. Finally, it is emphasized that the policy of education funding that is promoted by the funds accounting has contributed to the provision of a transitional agenda for the sector. Therefore, it is essential to the consolidation of a state policy that guarantees investments compatible with the total expenses on basic education in Brazil.
关键词：Regime de Colaboração; fundos contábeis; financiamento da educação. Collaboration Scheme; Funds Accounting; Financing of Education.