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标题：A Distribuição de Recursos do FUNDEB Enquanto Política Social do Governo Federal: Um Estudo nos Municípios Paraibanos
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作者：Dimas Barrêto de Queiroz ; Renata Paes de Barros Camara ; Anna Paola Fernandes Freire 等
期刊名称：Contabilidade, Gestão e Governança
电子版ISSN：1984-3925
出版年度：2011
卷号：14
期号：2
出版社：University of Brasilia, the Federal University of Paraiba, Federal University of Rio Grande do Norte
摘要：O Fundeb foi criado pelo Governo Federal para assegurar que Estados, DF e Municípios pudessem contar com recursos vinculados à educação básica. Para operacionalização do Fundeb, porcentagens fixas de algumas transferências recebidas por Estados, DF e Municípios são retidas e incorporadas ao Fundo, que distribui os recursos baseado no número de alunos matriculados na educação básica. Uma vez que a educação é considerada um direito social pela Constituição Federal, o objetivo dessa pesquisa consiste em verificar se existe correlação estatisticamente significativa entre o volume de recursos recebidos pelos municípios paraibanos provenientes do Fundeb e o grau de desenvolvimento educacional municipal, mensurado pelo IDEB. O estado da Paraíba foi escolhido aleatoriamente entre os outros estados do país. A técnica utilizada consiste em uma análise de regressão, medindo-se o nível de significância dos coeficientes da regressão por meio do teste F. A análise de regressão revelou não existir qualquer relação entre os recursos receb idos pelos municípios paraibanos provenientes do Fundeb e o grau de desenvolvimento educacional municipal. Logo, fica detectada uma falha do Fundeb como instrumento da política educacional brasileira no sentido de distribuir os recursos de forma mais igualitária.