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标题：'Uma autoridade na porta das casas': os inspetores de quarteirão e o policiamento no Recife do século XIX (1830-1850)
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作者：Wellington Barbosa da Silva
期刊名称：Sæculum : Revista de História
印刷版ISSN：0104-8929
出版年度：2007
卷号：17
出版社：Universidade Federal da Paraíba
摘要：Durante as primeiras décadas do Brasil independente, uma autoridade judiciária e, ao mesmo tempo, policial dominou os horizontes da repressão no Império. Tratava-se do juiz de paz. A instituição dos juizados de paz foi uma criação do efêmero Primeiro Reinado. A Constituição de 1824 definiu, no seu artigo 162, a criação destes cargos, os quais seriam “eletivos pelo mesmo tempo e maneira por que se [elegiam] os vereadores das Câmaras”2. Contudo, a regulamentação de suas atribuições e distritos ficou na dependência da aprovação de uma lei complementar, o que aconteceu somente em 15 de outubro de 1827. Foi esta lei que, contrariando o desejo dos políticos que defendiam o estabelecimento de prerrogativas puramente conciliatórias para estes magistrados, acabou por dar-lhes amplas atribuições, até mesmo judiciárias e policiais.