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文章基本信息

  • 标题:O princípio da participação popular no processo administrativo
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  • 作者:Luiz Carlos Figueira de Melo ; Guilherme Ricardo de Assis Ferreira
  • 期刊名称:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
  • 印刷版ISSN:2177-4919
  • 电子版ISSN:2178-0498
  • 出版年度:2008
  • 卷号:36
  • 出版社:Universidade Federal de Uberlândia
  • 摘要:O tema proposto, em uma perspectiva jurídica, encontra guarida na atualidade e na importancia de sua própria discuss.o. Isto porque, em primeiro lugar, tem-se que a principiologia jurídica é a responsável por todo alicerce de qualquer ordenamento. Em segundo lugar, a correta aplica..o desta nos institutos de Direito, sejam eles quais forem, mostra-se como uma garantia indubitável da total e concreta satisfa..o do ideal de justi.a. Ademais, em se tratando de Administra..o Pública, qualquer princípio destinado à otimiza..o dos trabalhos desta é sempre muito bem vindo. Nesta esteira, ao se ter em mente a relevancia de todo esse sistema principiológico para a Administra..o Pública, por intermédio do Direito Administrativo, com muito mais raz.o há de se reputar uma maior importancia aos princípios direcionados ao processo administrativo, vez que é através dele que se tem a efetiva..o da justi.a no ambito do poder público tendo como destinatário o próprio administrado e, além disso, diga-se de passagem, possui todos os atributos para se tornar o processo do futuro. Dessa forma, em termos de objetivos gerais, o trabalho ora posto em voga tem por escopo avaliar a importancia da participa..o de todo cidad.o nas decis.es estatais oriundas do processo administrativo, vez que o respeito e a prevalência do Princípio da Participa..o Popular em uma rela..o processual de caráteropular
  • 关键词:Participa..o Popular. Processo Administrativo.;Legitima..o. Democracia Participativa. Estado;Democrático de Direito.
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