期刊名称:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN:2177-4919
电子版ISSN:2178-0498
出版年度:2008
卷号:36
出版社:Universidade Federal de Uberlândia
摘要:O tema proposto, em uma perspectiva jurídica, encontra guarida na atualidade e na importancia de sua própria discuss.o. Isto porque, em primeiro lugar, tem-se que a principiologia jurídica é a responsável por todo alicerce de qualquer ordenamento. Em segundo lugar, a correta aplica..o desta nos institutos de Direito, sejam eles quais forem, mostra-se como uma garantia indubitável da total e concreta satisfa..o do ideal de justi.a. Ademais, em se tratando de Administra..o Pública, qualquer princípio destinado à otimiza..o dos trabalhos desta é sempre muito bem vindo. Nesta esteira, ao se ter em mente a relevancia de todo esse sistema principiológico para a Administra..o Pública, por intermédio do Direito Administrativo, com muito mais raz.o há de se reputar uma maior importancia aos princípios direcionados ao processo administrativo, vez que é através dele que se tem a efetiva..o da justi.a no ambito do poder público tendo como destinatário o próprio administrado e, além disso, diga-se de passagem, possui todos os atributos para se tornar o processo do futuro. Dessa forma, em termos de objetivos gerais, o trabalho ora posto em voga tem por escopo avaliar a importancia da participa..o de todo cidad.o nas decis.es estatais oriundas do processo administrativo, vez que o respeito e a prevalência do Princípio da Participa..o Popular em uma rela..o processual de caráteropular
关键词:Participa..o Popular. Processo Administrativo.;Legitima..o. Democracia Participativa. Estado;Democrático de Direito.