期刊名称:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN:2177-4919
电子版ISSN:2178-0498
出版年度:2007
卷号:35
出版社:Universidade Federal de Uberlândia
摘要:A lei n.o 11.232/2005 aboliu a a..o aut.noma de execu..o de senten.a com a reforma da execu..o de quantia certa. A condena..o ao pagamento de quantia certa n.o dependerá da actio iudicato em rela..o processual nova. A execu..o de pens.o de alimentos é execu..o de quantia certa. Contudo, a lei n.o 11.232/2005 n.o alterou expressivamente o artigo n.o 732 do Código Processual Civil brasileiro. Por esta raz.o, discuss.es surgiram a respeito da introdu..o dos dispositivos da lei n.o 11.232/2005 na execu..o de pens.o alimentícia. Este trabalho defenderá que as disposi..es da lei n.o 11.232/2005 mudam a execu..o de alimentos no artigo 732 por motivo de direito e raz.es sociais.