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文章基本信息

  • 标题:O perfil do processo administrativo do século XXI
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  • 作者:Luiz Carlos Figueira de Melo ; Altamirando Pereira da Rocha
  • 期刊名称:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
  • 印刷版ISSN:2177-4919
  • 电子版ISSN:2178-0498
  • 出版年度:2007
  • 卷号:35
  • 出版社:Universidade Federal de Uberlândia
  • 摘要:O presente trabalho mostra a evolu..o da rela..o Estadoindivíduo e sua prospectiva no séc. XXI. Principia pelo Estado absolutista, passa pelo liberal, pelo social e centra-se na perspectiva futurista do século nascente. A transforma..o do poder em atos, geradora da mencionada rela..o, se efetiva por intermédio do vetor processual. Após analisar o processo administrativo brasileiro atual, chega-se a um modelo sint.nico com o princípio fundamental da cidadania, garantidor do devido processo legal e a convers.o da Lei 9.784/99 em norma de ambito nacional.
  • 关键词:Processo Administrativo. Processo. Modelo processual;administrativo.
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