期刊名称:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN:2177-4919
电子版ISSN:2178-0498
出版年度:2007
卷号:35
出版社:Universidade Federal de Uberlândia
摘要:O presente trabalho mostra a evolu..o da rela..o Estadoindivíduo e sua prospectiva no séc. XXI. Principia pelo Estado absolutista, passa pelo liberal, pelo social e centra-se na perspectiva futurista do século nascente. A transforma..o do poder em atos, geradora da mencionada rela..o, se efetiva por intermédio do vetor processual. Após analisar o processo administrativo brasileiro atual, chega-se a um modelo sint.nico com o princípio fundamental da cidadania, garantidor do devido processo legal e a convers.o da Lei 9.784/99 em norma de ambito nacional.