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标题：As Leis de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo: Instrumento para a Efetiva Gestão Compartilhada dos Recursos Hídricos (The Laws of Use Zoning and Land Use: Instrument for Effective Management of Shared Water Resources)
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作者：Gislaine Garcia de Faria
期刊名称：Revista Brasileira de Geografia Física
印刷版ISSN：1984-2295
电子版ISSN：1984-2295
出版年度：2011
卷号：4
期号：3
页码：650-664
出版社：Revista Brasileira de Geografia Física
摘要：O presente texto discorre sobre a importância dos governos locais no planejamento e ordenamento do território e as conseqüências na conservação dos recursos hídricos. É atribuição dos municípios a elaboração e aprovação de instrumentos relacionados ao ordenamento territorial, tais como os planos diretores e as leis de zoneamento do uso e ocupação dos solos, bem como outras atividades relacionadas à preservação ambiental que em conjunto representam impacto direto nas águas. Por seu papel de instrumento básico de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor condiciona a validade de outras leis. É dele a responsabilidade de traçar diretrizes para o ordenamento do uso do solo que deverão ser detalhadas, quando necessário, por leis específicas. Assim, o objetivo dessa comunicação é o de apresentar as formas de organização, em termos de diretrizes de ordenamento territoriais, dos municípios de Londrina, Arapongas, Rolândia e Cambé (norte do estado do Paraná-Brasil), e que possuem, na bacia hidrográfica do ribeirão Três Bocas, território comum. Desse modo, evidenciando a complementaridade e os avanços dos instrumentos de gestão do território urbano e a gestão dos recursos hídricos.
关键词：recursos hídricos; manejo; território urbano.