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文章基本信息

  • 标题:Consideraçoes acerda dos sistemas adotados pela Lei Nº 11.419/2006 de informatização do Processo Judicial
  • 作者:Danilo Silva Bittar
  • 期刊名称:Alfa Redi : Revista de Derecho Informático
  • 印刷版ISSN:1681-5726
  • 出版年度:2011
  • 卷号:2011
  • 期号:150-153
  • 出版社:Comunidad Alfa-Redi
  • 摘要:Com o advento da Lei nº 11.419/2006, um grande passo foi dado para a implantação do processo eletrônico no Brasil, todavia, alguns pontos referentes à nova legislação merecem atenção, sob pena de fracasso do modelo idealizado pelo legislador pátrio. Analisar-se-á, aqui, a questão concernente aos sistemas eletrônicos de identificação, credenciamento e destinados para a prática de atos processuais adotados, bem como serão apresentadas críticas e apontadas controvérsias instituídas pelo diploma legal mencionado.
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