文章基本信息

标题：O Regime de Recuperação Fiscal e o Futuro do Estado do Rio de Janeiro
本地全文：下载
作者：William Souza Passos ; Rodrigo Portugal ; João Costa Aguiar Filho 等
期刊名称：Cadernos do Desenvolvimento Fluminense
印刷版ISSN：2317-6539
出版年度：2020
期号：19
页码：70-91
DOI：10.12957/cdf.2020.58804
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：Em setembro de 2017, foi homologado com a União o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do estado do Rio de Janeiro (ERJ), no qual esse ente se comprometeu com um ajuste de R$ 63 bilhões até 2020 e de R$ 94 bilhões até 2023. Além da elevação de receitas e redução de despesas, no ajuste, atualmente em renovação com o Novo RRF, estavam previstos novos empréstimos e uma moratória de até seis anos com a União, gerando economia total estimada em R$ 29,6 bilhões. Por isso, considerando seus efeitos para a economia fluminense, este artigo apresenta os impactos do RRF sobre a despesa de pessoal dos poderes Executivo e Judiciário, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ), com foco na relação entre despesa de pessoal/receita corrente líquida (RCL), apresentando ainda a evolução do endividamento, a partir da relação dívida consolidada líquida (DCL)/RCL. Entre outros resultados, o artigo demonstra impacto positivo do RRF para o equilíbrio orçamentário do ERJ, que iniciou uma trajetória consistente de queda das despesas no primeiro quadrimestre de 2017, especialmente das despesas de pessoal do Poder Executivo, tendo retornado e permanecido no “equilíbrio financeiro” estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a partir do segundo quadrimestre de 2018.
关键词：Regime de Recuperação Fiscal; Estado do Rio de Janeiro; Orçamento público.