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标题：DECISÃO JUDICIAL E ARGUMENTAÇÃO: LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO SOB UMA OBSERVAÇÃO SISTÊMICA
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作者：GISELLE MARIE KREPSKY ; FELICIANO ALCIDES DIAS ; PRISCILA ZENI DE SÁ 等
期刊名称：Revista Eletrônica de Direito Processual
出版年度：2021
卷号：22
期号：2
页码：364-391
DOI：10.12957/redp.2021.54326
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：Este artigo trata do dever de fundamentação das decisões judiciais e o papel da argumentação incrementado com o Código de Processo Civil brasileiro de 2015. A pesquisa foi desenvolvida considerando-se fundamento e argumento como método de controle constitucional das decisões. Sob a luz da teoria sistêmica de Niklas Luhmann e suas releituras contemporâneas o objetivo foi analisar a abertura e os limites do julgador ao decidir. Por meio do método indutivo e técnica bibliográfica, concluiu-se que o atual código impõe vinculação da decisão judicial ao caso concreto e exige fundamentação que indique de forma sofisticada tanto a repetição quanto a inovação do Direito por meio da argumentação jurídica. Apesar das limitações operacionais impostas ao Sistema do Direito voltadas para a segurança jurídica, há margem para construção da decisão judicial no exato limite da validade da fundamentação e da observância da garantia constitucional preconizada no artigo 93, IX da Constituição Federal.
关键词：Decisão judicial; Argumentação; Fundamentação; Teoria Sistêmica.