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标题：A SUPERAÇÃO DA MÍOPE INTERPRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: O ACORDO EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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作者：Eduardo Augusto Salomão Cambi ; Luis Gustavo Patuzzi Bortoncello ; DIOGO DE ARAUJO LIMA 等
期刊名称：Revista Eletrônica de Direito Processual
出版年度：2021
卷号：22
期号：2
页码：216-238
DOI：10.12957/redp.2021.55805
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O dever de probidade do administrador, mais que uma imposição da lei, constitui uma expectativa do administrado a partir do conteúdo duplo (material e imaterial) do patrimônio público. A eficiência na garantia deste direito e a evolução legislativa da composição civil exigem maior resolutividade no tema. Ganha especial relevo, assim, a possibilidade de transação em atos de improbidade administrativa, inclusive com a previsão de cláusulas para o futuro como medida de preservação do patrimônio público.
关键词：Patrimônio público ;improbidade administrativa; moralidade administrativa; legalidade; eficiência; acordo de não persecução cível