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标题：LAWFARE E PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO: DESAFIOS DA CONSTRUÇÃO PARTICIPADA E RACIONAL DO MÉRITO PROCESSUAL
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作者：Fabricio Veiga Costa ; Alisson Thiago de Assis Campos
期刊名称：Revista de Direito Brasileira
印刷版ISSN：2237-583X
电子版ISSN：2358-1352
出版年度：2021
卷号：27
期号：10
页码：178-200
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v27i10.6883
出版社：Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito
摘要：O objetivo da presente pesquisa é compreender os fundamentos teóricos do instituto do lawfare, de modo a demonstrar sua incompatibilidade com o processo penal democrático brasileiro. Etimologicamente lawfare advém das expressões “lei” e “guerra”, tendo sido cunhada especialmente pelo direito norte-americano após o atentado de 11 de setembro de 2001. A partir de então, a lei passou a ser vista como um instrumento para uma guerra simbólica e silenciosa, ou seja, utiliza-se da lei para punir autocraticamente os sujeitos considerados inimigos do Estado (terroristas). O referido instituto tem sido veladamente aplicado no direito brasileiro, por meio de uma jurisprudência defensiva que prioriza um modelo autocrático de processo penal inquisitivo, que prestigia a punição dos ditos “inimigos do Estado e da sociedade civil” (políticos envolvidos em escândalos de corrupção; pedófilos, chefes de organizações criminosas, por exemplo). Por meio de uma pesquisa bibliográfica, documental, análises temáticas, teóricas, interpretativas e críticas, demonstrou-se que o lawfare contraria o modelo constitucional de processo penal democrático, tendo em vista que torna inviável a formação participada do mérito processual, cerceia o direito de defesa do acusado, além de enaltecer o protagonismo e a discricionariedade judicial.
关键词：Lawfare;Mérito processual participado;Processo penal democrático