文章基本信息

标题：A MANIPULAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E O PERIGO À DEMOCRACIA: A AMEAÇA OFERECIDA PELO ACESSO IRRESTRITO A DADOS PESSOAIS
本地全文：下载
作者：Devilson Da Rocha Sousa ; Clóvis Gorczevski
期刊名称：Revista de Direito Brasileira
印刷版ISSN：2237-583X
电子版ISSN：2358-1352
出版年度：2020
卷号：26
期号：10
页码：410-423
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v26i10.5301
出版社：Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito
摘要：Diante da capacidade crescente que algumas empresas têm em fazer o tratamento de dados pessoais e com isso manipular as informações acessadas por vários indivíduos, no presente artigo são apresentadas e investigadas as medidas e alternativas que o Brasil tem perseguido para enfrentar esta problemática. Com foco especial na recém criada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709 de 2018, a abordagem do tema se dará por meio do método hipotético-dedutivo e tem como objetivo demonstrar que o Brasil ainda está, mesmo com a criação desta lei, muito longe de possuir mecanismos eficientes de combate de uma problemática que oferece graves riscos à sua ainda embrionária democracia e que essa temática só pode ser melhor enfrentada quando tratada a nível global.
关键词：Dados pessoais;Democracia;Informação