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标题：Fiscalização do cumprimento da “Meta 1” do Plano Nacional de Educação (2014-2024) pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)
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作者：Kátia Cristina Sommer Schmidt ; Adriana Aparecida Dragone Silveira
期刊名称：Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE
印刷版ISSN：2447-4193
出版年度：2021
卷号：37
期号：1
页码：1-22
DOI：10.21573/vol37n12021.105225
出版社：Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE
摘要：Este artigo objetiva analisar a ação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) na fiscalização da “Meta 1” do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, que trata da ampliação do atendimento na Educação Infantil. Para tanto, apresenta um panorama da atuação do Tribunal de Contas na fiscalização de políticas educacionais e análise da ação exclusiva do TCE-PR. Tal fiscalização se caracteriza como uma atuação recente, que vai além da preocupação com a execução e a lisura orçamentária, ampliando o campo de atuação do TC, pois se atenta para implementação da política educacional.
关键词：Tribunal de Contas;Políticas educacionais;Educação infantil;Plano Nacional de Educação.