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标题：Plano Diretor e ordenamento do espaço urbano: compatibilidade a partir da repercussão geral no recurso extraordinário nº. 607.940/DF / Master plan and urban space planning: compatibility due to general repercussion of special feature n. 607.940/DF
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作者：Gerusa Colombo ; Fábio Scopel Vanin
期刊名称：Revista de Direito da Cidade
印刷版ISSN：2317-7721
出版年度：2021
卷号：13
期号：2
页码：1100-1125
DOI：10.12957/rdc.2021.57265
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O tema da pesquisa é o plano diretor, delimitado nos parâmetros de sua compatibilidade com outras normas municipais de ordenamento do espaço urbano. O objetivo geral é analisar a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 607.940/DF, proferida em 2015, que definiu a possibilidade de o Município legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis esparsas, que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor. Para o alcance de tal objetivo, examinou-se o instituto do plano diretor e sua articulação com outras normas municipais. Na segunda etapa, analisaram-se os argumentos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 607.940/DF. Por fim, verificou-se a Repercussão Geral frente à compatibilidade entre Leis e Planos Urbanísticos. Adotou-se o método hipotético-dedutivo, com procedimento de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado, confirmou-se a hipótese de que a tese do STF é insuficiente para fundamentar o protagonismo do plano diretor no ordenamento do espaço urbano, indicando-se a necessidade de uma observação em três perspectivas: Plano/Plano, Lei/Lei e Lei/Plano, sendo que a decisão somente observou a primeira. O trabalho contribui com os estudos de Direito Urbanísticos ao debater a problemática da tipicidade dos planos urbanísticos no país.
关键词：Direito urbanístico;Plano diretor;Política urbana;Repercussão Geral;Leis de Ordenamento Territorial.