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标题：A ilegalidade e a improbidade de atos administrativos na execução de políticas públicas
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作者：Fabiana de Paula Lima Isaac Mattaraia ; Juvêncio Borges Silva ; Luiz Eugênio Scarpino Junior 等
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2020
卷号：15
期号：3
页码：221-237
DOI：10.5433/1980-511X.2020v15n3p221
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：A Constituição Federal atual dispõe que os direitos sociais são concretizados através de políticas públicas, impondo importante olhar para verificação de sua implementação de forma efetiva, além de questionamentos de como têm sido tratados os atos ilegais e os ímprobos administrativos. Dentro dessa problemática, este trabalho apresenta a análise de exemplos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais, sendo evidenciado que, estando presente o elemento subjetivo, haverá a qualificação do ato como ímprobo, bem como o combate às condutas dessa natureza, em proteção à eficiente implementação das políticas públicas, através da Lei de Improbidade Administrativa. De outro vértice, quando considerados ilegalidades tais atos, estes serão submetidos aos processos administrativos pertinentes, no sentido de que não lhes sejam atribuídas sanções desproporcionais.
其他摘要：The current Federal Constitution determines that social rights are to be guaranteed with the implementation of public policies. Therefore, it is important to analyze if they are implemented effectively, in addition to questioning how illegal acts and administrative malpractice are treated. From this problem, this paper analyzes jurisprudential cases from the Brazilian Superior Court of Justice and State Courts. This paper concludes that if there is a subjective element, the act will be classified as ungodly. Furthermore, if the law of administrative improbity is used appropriately, it will be efficient in combating these types of acts. From another viewpoint, when these acts are considered illegal, they will be submitted to administrative analysis, in the sense that they will not be attributed disproportionate sanctions.
关键词：Ato ímprobo; Ato ilegal; Políticas Públicas
其他关键词：Impossible acts; Illegal acts; Public policy