文章基本信息

标题：O federalismo sanitário brasileiro: análise da autonomia do ente municipal e a repercussão para o direito sanitário
本地全文：下载
作者：Edith Maria Barbosa Ramos ; Paulo Roberto Barbosa Ramos ; Fernanda Dayane dos Santos Queiroz 等
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2020
卷号：15
期号：3
页码：180-201
DOI：10.5433/1980-511X.2020v15n3p180
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：O Estado tem dificuldades para realizar a efetivação do direito à saúde, visto que existem problemas envolvendo distribuição de competências – especialmente em razão da configuração do nosso federalismo cooperativo - e a finitude dos recursos – o que dificulta a garantia da universalidade do direito. Com este artigo pretendeu-se avaliar a configuração do federalismo sanitário a partir da distribuição de recursos direcionados aos municípios. A partir dessa investigação, buscou-se compreender o desenho federativo brasileiro e a distribuição de recursos direcionados aos cuidados em saúde de forma a caracterizar ou não o município como um ente federado de fato. Por fim, pretendeu-se identificar em que medida se pode falar em federalismo de saúde visto que as economias dos municípios do país são mantidas por transferências de recursos da saúde provenientes da União. Como metodologia, realizou-se abordagem qualitativa, devido o vínculo essencial existente entre o material em estudo e o tema em questão. No que diz respeito aos procedimentos técnicos, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental.
其他摘要：The State has difficulties guaranteeing the right to health, since there are problems involving the distribution of competences - especially due to the configuration of our cooperative federalism - and the finitude of resources - which makes it difficult to guarantee the universality of this right. This paper evaluates the configuration of sanitary federalism from the distribution of resources directed to municipalities. From this investigation, this study tries to understand the Brazilian federative design and the distribution of resources directed to health care in order to characterize or not the municipality as a de facto federated entity. Finally, this research identifies the extent to which health federalism can be mentioned as the economies of the municipalities of the country are maintained by transfers of health resources from the Union. As a methodology, a qualitative approach was performed due to the essential link. between the material under study and the theme in question. Regarding the technical procedures, bibliographic and documentary research were used.
关键词：Direito à saúde;Federalismo cooperativo;Federalismo de saúde;Município
其他关键词：Right to health; Cooperative Federalism; Federalism of health; County