文章基本信息

标题：A judicialização das questões relativas à recusa do estado em fornecer medicamentos de alto custo
本地全文：下载
作者：Daniel Marinho Corrêa ; Ana Cláudia Zuin Mattos do Amaral ; Roberto Wagner Marquesi 等
期刊名称：Scientia Iuris
印刷版ISSN：1415-6490
电子版ISSN：2178-8189
出版年度：2021
卷号：25
期号：1
页码：49-67
DOI：10.5433/2178-8189.2021v25n1p49
出版社：Universidade Estadual de Londrina (UEL)
摘要：O presente artigo científico aborda os problemas legais oriundos da negativa do Poder Executivo de fornecer gratuitamente à população remédios de alto valor financeiro. Aborda os direitos fundamentais à vida e à saúde à luz do fundamento cardeal da dignidade da pessoa humana. Analisa as leis que disciplinam o acesso da população aos serviços públicos de saúde, examinando também as espécies normativas que tratam do fornecimento de medicamentos. Considera os meios judiciais de que dispõe a parte para exigir dos entes federativos fármacos de alto custo, assim como tece considerações sobre a interdependência entre as funções do Estado. Utilizou-se o método dedutivo para o exame da doutrina, por intermédio de pesquisa bibliográfica centrada em elegidos livros e periódicos que compreendam, sobretudo, ao campo do Direito Constitucional.
其他摘要：This scientific article addresses the legal problems arising from the Executive Branch's refusal to provide free medication of high financial value to the population. This paper examines the fundamental rights to life and health in the light of the cardinal foundation of human dignity. It also analyzes the laws that regulate the population's access to public health services, also examining the normative aspects that deal with the supply of medication. It considers the judicial means available to the party to demand high-cost drugs from federal entities, as well as making considerations about the interconnection of the many functions of the State. The deductive method was used to examine doctrines, by means of bibliographical research focused on selected books and scientific articles that comprise, above all, the field of Constitutional Law.
关键词：Direito Constitucional;Direito à Saúde;Fornecimento de Medicamentos;Judicialização em caso de Recusa
其他关键词：Constitutional law;Right to health;Drug supply;Judicialization in case of refusal