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标题：Direito e economia na defesa dos interesses transindividuais: uma análise dos recursos oriundos de infrações contra a ordem econômica
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作者：Geilson Nunes ; Marisa Rossignoli
期刊名称：REVISTA QUAESTIO IURIS
印刷版ISSN：1516-0351
出版年度：2021
卷号：14
期号：01
页码：76-97
DOI：10.12957/rqi.2021.42146
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O presente trabalho tem como objetivo elucidar a importância do Fundo dos Direitos Difusos -FDD como instrumento econômico para o alcance de direitos e garantias constitucionais. Para atingir o objetivo inicialmente procurou-se estabelecer uma linha de relação entre o direito e a economia no contexto da Ordem Econômica, atentando para a questão do abuso do poder econômico e da infrações contra ela praticadas. Apresentou-se aspectos dos direitos transindividuais, os novos paradigmas e discussões doutrinárias sobre seus conceitos e titularidades. Para tanto, a teoria de Edilson Vitorelli e o estudo e análise dos dados de 2016 do Fundo dos Direitos Difusos foram referenciados. Como arcabouço teórico, optou-se por uma pesquisa bibliográfica com análise dos dados do FDD e da legislação, utilizando o método de pesquisa hipotpetico-dedutivo.
关键词：Direitos transindividuais;Fundo dos Direitos Difusos;Ordem Econômica Constitucional.