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标题：A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro / The requirement of civil liability insurance for environmental damage as a Conditioner for brazilian environmental licensing
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作者：Vinícius Monte Custodio ; Luís Fernando Massonetto
期刊名称：Revista de Direito da Cidade
印刷版ISSN：2317-7721
出版年度：2021
卷号：13
期号：1
页码：130-159
DOI：10.12957/rdc.2021.53513
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：Este artigo analisa, do ponto de vista da dogmática jurídica, seguindo o método do pós-positivismo jurídico, se o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental pode ser exigido como condicionante do licenciamento ambiental na ausência de expressa previsão legal. Esta pesquisa não se propõe a realizar análise econômica do direito nem a enfrentar as dificuldades metodológicas desse ramo do mercado securitário. A justificativa da investigação são as insuficiências do direito da responsabilidade civil diante de danos ambientais de grande magnitude e do fenômeno da concorrência de causas, que dificulta ou impossibilita a punição dos responsáveis. A conclusão é que o seguro de responsabilidade civil é exigível pelo órgão licenciador, desde que prevista em regulamento independente e que o empreendimento ou a atividade apresente alto risco.
关键词：Licenciamento ambiental; Seguro de responsabilidade civil por dano ambiental; Função social do contrato; Princípio da reserva de lei; Impacto ambiental e risco.