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标题：A AUTONOMIA PRIVADA NA ACEITAÇÃO E NA RENÚNCIA DA HERANÇA
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作者：Leonardo Estevam de Assis Zanini ; Odete Novais Carneiro Queiroz
期刊名称：Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas
电子版ISSN：2318-5732
出版年度：2021
卷号：9
期号：1
页码：382-408
DOI：10.25245/rdspp.v9i1.887
出版社：Centro Universitário Unifafibe
摘要：O presente artigo realiza um breve estudo sobre a aceitação e a renúncia da herança, que podem parecer institutos sem muita utilidade prática na atualidade. Os temas mais relevantes e polêmicos da matéria são analisados sob a perspectiva da autonomia privada. São estudados o princípio da saisine , a natureza jurídica, as formas e as características da aceitação e da renúncia, que têm repercussão inclusive na esfera tributária. Merece ainda destaque o debate sobre a necessidade de outorga conjugal na renúncia. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente na investigação bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Assim sendo, o trabalho procura apresentar um breve panorama atual da aceitação e da renúncia da herança, discute questões controvertidas e enfoca o princípio da autonomia da vontade, que tem fundamento na Constituição Federal.
关键词：aceitação da herança;renúncia da herança;direito das sucessões;direito civil;outorga conjugal