文章基本信息

标题：O direito à tutela jurisdicional efetiva e a aplicação dos meios atípicos de execução
本地全文：下载
作者：Laís Silva Zimiani ; José Miguel Garcia Medina ; Cássio de Paula Xavier 等
期刊名称：Research, Society and Development
电子版ISSN：2525-3409
出版年度：2021
卷号：10
期号：4
页码：1-13
DOI：10.33448/rsd-v10i4.14018
出版社：Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências
摘要：O Código de Processo Civil brasileiro prevê no artigo 139, inciso IV, a possibilidade de aplicação das medidas executivas atípicas de forma subsidiária aos métodos executivos típicos. Os meios executivos atípicos são instrumentos criativos e poderosos, que podem causar transtornos substanciais ao executado, razão pela qual devem ser aplicados somente quando em consonância com os princípios fundamentais e setoriais da execução, assim como pela legislação e jurisprudência nacionais. O dispositivo legal é indispensável para a concessão do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva pelo Estado-juiz, mas não pode ser aplicado de forma indiscriminada e descriteriosa, até porque os meios atípicos de execução não possuem a mesma previsibilidade garantida na aplicação dos meios executivos típicos. A pesquisa foi realizada por meio da identificação de conceitos, normas e princípios fundamentais de direito e foi guiada pelo método indutivo, com revisão bibliográfica específica, assim como pela análise legislativa e jurisprudencial sobre o tema.