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标题：Sentença judicial proferida por força de prevaricação, concussão e corrupção do juiz: nulidade ou inexistência do ato jurídico?
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作者：José Miguel Garcia Medina ; Mariana Sartori Novak ; Diogo de Araujo Lima 等
期刊名称：Research, Society and Development
电子版ISSN：2525-3409
出版年度：2021
卷号：10
期号：2
页码：1-15
DOI：10.33448/rsd-v10i2.12779
出版社：Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências
摘要：O presente estudo visa analisar a hipótese de cabimento do meio autônomo de impugnação conhecido como ação rescisória, quando configurada a hipótese do art. 966, I, do Código de Processo Civil, que trata da decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. O objetivo é investigar, sob uma ótica da escada ponteana dos planos do ato jurídico, se o defeito da decisão prolatada nessas circunstâncias fulmina a validade ou a própria existência do ato jurídico, alcançando-se, em desfecho, o entendimento pela segunda hipótese. Analisam-se os efeitos processuais decorrentes da referida constatação, mormente quanto ao instrumento cabível para impugnação. Utiliza-se, para tanto, o método dedutivo, onde se parte da possibilidade geral, contemplada no retromencionado dispositivo, para análise específica sob o prisma dos planos do ato jurídico. Tem objetivo metodológico em seu viés propositivo. O trabalho pautar-se-á em pesquisa bibliográfica e análise do texto legal, de jurisprudência e de artigos acadêmicos.