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文章基本信息

  • 标题:Lei de Acesso À Informação: Análise da Disponibilização dos Órgãos de Turismo
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  • 作者:Mayara Vieira Rios ; Andrew Beheregarai Finger
  • 期刊名称:Revista FSA
  • 印刷版ISSN:1806-6356
  • 电子版ISSN:2317-2983
  • 出版年度:2020
  • 卷号:17
  • 期号:10
  • 页码:92-116
  • DOI:10.12819/2020.17.10.6
  • 出版社:Faculdade Santo Agostinho
  • 摘要:No século XXI, o acesso à informação tem crescido consideravelmente. O Turismo representa grande parcela da economia mundial, portanto os cidadãos que têm interesse no desenvolvimento econômico, teoricamente, se preocupam com o crescimento sustentável deste setor. Neste sentido, precisa-se de fontes de informações compreensíveis, conforme exigências legais, para acompanhar as ações realizadas no âmbito do Turismo. O objetivo deste trabalho é analisar as condições da divulgação das informações públicas, se preenchem os requisitos mínimos da Lei nº 12.527/2011, no Brasil, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Esta é uma pesquisa de caráter transversal, exploratório-descritivo, utilizando análise documental, realizada nos sites oficiais dos Órgãos de Turismo dos estados da região Nordeste do Brasil. Quanto à obrigatoriedade legal de divulgação de informações relacionadas à gestão pública, observaram-se falhas de comunicação e, até mesmo, falta de informação, prejudicando os interesses dos cidadãos. Conclui-se que há necessidade de maior divulgação e compreensão da referida lei para contribuir para o efetivo exercício da cidadania.
  • 关键词:Lei de Acesso à Informação;Transparência;Turismo;Cidadania.
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