文章基本信息

标题：Diálogos entre Cortes: o Estado de Coisas Inconstitucional na Colômbia e no Brasil (ADPF 347/DF)
本地全文：下载
作者：Flavia Danielle Santiago Lima ; Gabriella Caldas Clementino
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2020
卷号：15
期号：1
页码：153-173
DOI：10.5433/1980-511X.2020v1n1p153
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：Como os tribunais podem responder às omissões dos poderes majoritários na formulação e execução de políticas públicas? Partindo desta pergunta de pesquisa, o artigo aborda o Estado de Coisas Inconstitucional, instituto desenvolvido na Colômbia e incorporado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº347/DF, amparado em considerações quanto ao diálogo entre cortes sul-americanas. A pesquisa adota o método indutivo, na análise das decisões proferidas pelos tribunais colombiano e brasileiro, para exposição dos pressupostos de incidência e limites impostos à aplicação da construção jurisprudencial. Discute-se, assim, a viabilidade de ativismo judicial legitimado pela proteção dos direitos fundamentais, à luz do princípio da separação dos poderes, pelos tribunais encarregados pela revisão judicial.
其他摘要：How can courts respond to the omissions by majority powers in the formulation and implementation of public policy? Based on this question, this paper addresses the State of Unconstitutional Affairs, an institute developed in Colombia and incorporated by the Federal Supreme Court in ADPF nº347/DF, based on the many dialogues between South American courts. This research adopts the inductive method, in the analysis of the many decisions rendered by Colombian and Brazilian courts, in order to expose the incidental assumptions and limits imposed on the application of jurisprudential construction. This study, therefore, discusses the feasibility of judicial activism legitimized by the protection of fundamental rights, in light of the principle of the separation of powers, by the courts responsible for judicial review.
关键词：Estado de Coisas Inconstitucional;Diálogos entre cortes;Corte Constitucional da Colômbia;Supremo Tribunal Federal;ADPF nº 347/DF
其他关键词：Unconstitutional State Of Affairs;Dialogues between courts;Constitutional Court of Colombia;Brazilian Supreme Court;ADPF nº 347/DF