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标题：Estudos sobre a legislação ambiental do setor carbonífero com foco no sul de Santa Catarina
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作者：Nathália Ledra Turnes ; Reginaldo Geremias
期刊名称：Revista Direito Ambiental e Sociedade
印刷版ISSN：2237-0021
出版年度：2020
卷号：10
期号：3
页码：263-297
出版社：Universidade de Caxias do Sul - UCS
摘要：O presente trabalho teve como objetivo geral efetuar estudos do ordenamento jurídico ambiental relacionado ao setor carbonífero, tendo como foco o sul do Estado de Santa Catarina, bem como os impactos ambientais negativos provocados por esta atividade econômica. Os resultados obtidos permitem constatar que a atividade carbonífera tem provocado impactos negativos no meio abiótico, biótico e na saúde humana. Foi observada a existência de poucas leis de proteção ambiental direcionadas diretamente para esta atividade, além da omissão, não disponibilização e contradição. Constatou-se também que a legislação existente não engloba todas as etapas envolvidas na atividade carbonífera. Conclui-se que os problemas relacionados às leis ambientais que regulam o setor carbonífero podem comprometer o processo de prevenção e precaução de impactos sobre o meio ambiente e os mecanismos de fiscalização. Estratégias como a criação e disponibilização de normas ambientais mais específicas, integradas e orientadas para o setor carbonífero nos níveis federal, estadual e, principalmente, voltadas aos municípios da região sul catarinense, poderiam contribuir para a proteção do meio ambiente.
关键词：Mineração de carvão;Impactos ambientais;Legislação ambiental;Região sul de Santa Catarina