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标题：O Direito Ã Saúde no Brasil em Tempos de Crise Econômica, Ajuste Fiscal e Reforma Implícita do Estado
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作者：Fabiola Sulpino Vieira ; Rodrigo Pucci de Sá e Benevides
期刊名称：Revista de Estudos e Pesquisas sobre as Américas
印刷版ISSN：1984-1639
出版年度：2016
卷号：10
期号：3
页码：1-28
DOI：10.21057/repam.v10i3.21860
出版社：Journal of Study and Research on the Americas
摘要：O objetivo deste artigo é discutir as mudanças recentes no modelo de financiamento da proteção social brasileira e seus impactos na garantia do direito Ã saúde no Brasil, a partir da promulgação Emenda Constitucional nº 95 de 2016, que institui o chamado “Novo Regime Fiscal”, que limita por 20 anos o crescimento das despesas primárias Ã taxa de inflação. Para dar suporte Ã discussão, apresentam-se, inicialmente, os contornos do direito Ã saúde no Brasil, bem como dados sobre o gasto com saúde do País, comparando-o ao de países da América Latina. São abordados, ainda, os esforços empreendidos para o aumento dos recursos alocados no sistema público de saúde e para a estabilidade do seu financiamento ao longo das últimas décadas. Em seguida, avalia-se o impacto das novas regras fiscais sobre os recursos federais para a saúde em comparação com a regra vigente em 2016, chegando-se Ã conclusão de que maiores dificuldades serão enfrentadas para a efetivação do direito Ã saúde no Brasil. Haverá diminuição da participação das despesas primárias do governo federal no Produto Interno Bruto, e da despesa federal com saúde, em particular, revelando o objetivo implícito de redução do tamanho do Estado na recente reforma fiscal.
关键词：Sistema Único de Saúde;Sistema público de saúde;Direito à saúde;Reforma do Estado;Financiamento da saúde;Emenda Constitucional nº 95