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标题：A aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada no julgamento dos atos de improbidade administrativa
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作者：Sofia de Oliveira Diniz Souza
期刊名称：Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública
印刷版ISSN：2358-2405
出版年度：2020
卷号：8
期号：2
页码：524-545
出版社：GVAA - GRUPO VERDE DE AGROECOLOGIA E ABELHAS
摘要：O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade de aplicar-se a Teoria da Cegueira Deliberada, instrumento oriundo do Direito Penal, como fundamento para a condenação em atos de improbidade administrativa. Para tanto, apresentará inicialmente o instituto da improbidade administrativa e a legislação correlata. Em seguida, serão explnadas a Teoria da Cegueira Deliberada e as suas manifestações na jurisprudência. Por fim, investigar-se-á a possibilidade de aplicação dessa teoria nas condenações por improbidade administrativa. Para o alcance dos objetivos propostos será aplicado o método dedutivo. A metodologia empregada será a pesquisa bibliográfica e a técnica de pesquisa adotada será a documental, fundamentada em livros, artigos científicos, legislação e decisões judiciais relativas ao tema. A partir do estudo realizado, constata-se que não é possível aplicar a Teoria da Cegueira Deliberada no julgamento das ações de improbidade administrativa porque se trata de uma teoria idealizada para os ilícitos penais e que não se amolda aos atos de natureza civil.
关键词：ilícitos administrativos;dolo;administração pública