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标题：O Direito Ambiental como Ferramenta para o Desenvolvimento Sustentável
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作者：Renata Andjara Wisniewski ; Isonel Sandino Meneguzzo
期刊名称：GEOGRAFIA (Londrina)
印刷版ISSN：0102-3888
出版年度：2020
卷号：29
期号：2
页码：313-319
DOI：10.5433/2447-1747.2020v29n2p313
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：A presente nota versa a respeito do direito ambiental na interface com o conceito de desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, o direito ambiental emerge enquanto uma ferramenta para viabilizar o desenvolvimento sustentável, traçando um caminho no sentido de nortear as práticas econômicas, incluindo a elaboração de políticas públicas por parte dos gestores, com o intuito de balizar racionalmente as atividades produtivas. O papel primordial do direito ambiental é regular estas atividades, promovendo o controle de riscos para que se classifiquem dentro de parâmetros toleráveis. Sendo assim, qualquer projeto ou política pública permissiva que possa vir a ser implementada, deve estar amparada na noção de desenvolvimento sustentável, observando o critério de utilização dos recursos naturais e circunscritas à legislação ambiental vigente.
关键词：Sustentabilidade;Ambiente;Direito