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标题：Um marco legal na Internet das Coisas: a Lei da Califórnia n° 357, de 2018, vigente a partir de 1º de janeiro de 2020
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作者：Adriana Margarita Porcelli
期刊名称：Revista DIREITO GV
印刷版ISSN：1808-2432
出版年度：2020
卷号：16
期号：1
页码：1-29
DOI：10.1590/2317-6172201953
出版社：Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas
摘要：El objetivo de este artículo consiste en definir el ecosistema denominado Internet de las Cosas y analizar la Ley de California n° 327 Information privacy: connected devices, publicada el 28 de septiembre de 2018 y agregada a la Sección 1, Parte 4 de la División 3 del Código Civil californiano, bajo el título Title 1.81.26. Security of Connected Devices, y que entró vigencia recién el 1 de enero de 2020. A tales efectos, comprende dos partes: la primera delimita el marco conceptualtecnológico y la segunda examina los diferentes principios adoptados en la Ley n° 327 Information privacy: connected devices, y a la vez presenta sus más duras críticas, así como los argumentos en su defensa. Además, realiza un análisis comparativo de dicha legislación con el Dictamen del Comité Económico y Social Europeo sobre “Confianza, Privacidad y Seguridad de los Consumidores y las Empresas en Internet de las Cosas”. Finalmente concluye que existe un acuerdo en la comunidad técnico-científica sobre que esta ley sienta un punto de inflexión en la protección de los consumidores de los dispositivos conectados y que reaviva el debate legislativo.↓O objetivo deste artigo é definir o ecossistema denominado Internet das Coisas e analisar a Lei n. 327 da Califórnia (Information privacy: connected devices), publicada em 28 de setembro de 2018 e adicionada à Seção 1, Parte 4 da Divisão 3 do Código Civil californiano, sob o título Title 1.81.26. Security of Connected Devices, entrando em vigência recentemente, em 1º de janeiro de 2020. Para tanto, está dividido em duas partes: a primeira delimita o arcabouço conceitual-tecnológico, e a segunda examina os diferentes princípios adotados na Lei n. 327 da Califórnia, ao mesmo tempo em que apresenta suas críticas mais severas e argumentos em sua defesa. É realizada também uma análise comparativa dessa legislação com o parecer do Comitê Econômico e Social Europeu sobre Confiança, Privacidade e Segurança dos Consumidores e das Empresas na Internet das Coisas. Por fim, conclui- se que existe um consenso na comunidade técnico-científica de que essa lei é um ponto de virada na proteção dos consumidores de dispositivos conectados e que ela revive o debate jurídico.
其他摘要：The present article consists of defining the ecosystem called Internet of Things and California Law No. 327 Information privacy: connected devices, published on 28th September 2018 and added to California Civil Code, Section 1, Part 4, Division 3, under the title Title 1.81.26. Security of Connected Devices, with effect only since January 1st 2020. To stories effects, comprises two parts: the first defines the conceptual-technological framework and the second examines the different principles adopted in Law No. 327 Information privacy: connected devices, and, at the same time, presents its harshest criticism as well as arguments in its defense. It also carries out a comparative analysis of this legislation with the opinion of the European Economic and Social Committee on Trust, Privacy and Security of Consumers and Businesses in the Internet of Things. Finally, it’s concluded that there is an agreement in the technical-scientific community that this law is a turning point in the protection of consumers of connected devices and that it revives the legal debate.
关键词：Internet de las Cosas;Legislación;California;Privacidad;Ciberseguridad;Internet das Coisas;Legislação;Califórnia;Privacidade;Segurança cibernética
其他关键词：Internet of Things;Legislation;California;Privacy;Cybersecurity