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标题：Uma analise do princípio da proibição do retrocesso social no ordenamento jurídico brasileiro:
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作者：Crystopher William dos Santos Martins ; Rafael Alem Mello Ferreira
期刊名称：Vianna Sapiens
电子版ISSN：2177-3726
出版年度：2021
卷号：12
期号：1
页码：19-19
DOI：10.31994/rvs.v12i1.672
出版社：Instituto Vianna Júnior
摘要：Este trabalho versa sobre a aplicação do princípio da proibição do retrocesso social como um mecanismo de proteção e promoção dos direitos fundamentais sociais, no ordenamento jurídico brasileiro. A questão central reside na dicotomia entre a preservação dos direitos fundamentais sociais pelo princípio da vedação ao retrocesso social frente à autonomia legislativa do legislador em revogar ou suprimir normas ou políticas públicas concretizadoras de direitos sociais. Para serem alcançados os resultados, foi utilizada a metodologia analítica de livros, artigos e trabalhos acadêmicos para entender o que é o presente princípio e os seus fundamentos e como incide a sua aplicação frente à liberdade do legislador. Como resultado verifica-se que a proibição de um retrocesso social é importante para preservar e promover os direitos sociais, e que sua aplicação não pode acontecer de maneira abstrata e absoluta, para que não gere uma situação de insegurança jurídica.
关键词：Proibição do retrocesso social