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文章基本信息

  • 标题:A decisão sobre a agenda legislativa da Câmara dos Deputados: Estudo dos projetos de lei apresentados e transformados em lei de 2002 a 2016
  • 其他标题:The decision about the legislative agenda in the Brazilian Chamber of Deputies: studies about the bills presented and turned law from 2002 to 2016.
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  • 作者:Thiago Gomes Eirão
  • 期刊名称:Cadernos de Informação Jurídica
  • 电子版ISSN:2359-0033
  • 出版年度:2017
  • 卷号:4
  • 期号:2
  • 页码:5-27
  • 出版社:Cadernos de Informação Jurídica
  • 摘要:Analisa a agenda legislativa a partir do estudo dos projetos de lei apresentados de 2002 a 2016 na Câmara dos Deputados. A partir de uma análise quantitativa e da taxa de sucesso dessas proposições, tenta-se encontrar uma resposta sobre a quem pertence a agenda legislativa e de que maneira as proposições que não são de autoria de parlamentares, influenciam o andamento dos trabalhos legislativos realizados na Câmara dos Deputados. Os dados coletados apontam que a agenda legislativa é quantitativamente influenciada pelos deputados, que são responsáveis pelo número elevado de projetos de lei e em contrapartida são as proposições de autores externos ao Poder Legislativo aquelas que possuem maior índice de aprovação.
  • 其他摘要:Deals with the analysis of the legislative agenda from the study of the bills presented from 2002 to 2016 in the Brazilian Chamber of Deputies. Making quantitative analysis and the success rate of these propositions, the study tries to find an answer on who belongs to the legislative agenda and in what way propositions not authored by parliamentarians influence the progress of the legislative work carried out in the Brazilian Chamber of Deputies. The collected data indicates that the Deputies, who are responsible for the high number of bills, quantitatively influence the legislative agenda and in the other hand, the propositions from other authors outside the legislative power are those that have the highest approval rating.
  • 关键词:Câmara dos Deputados ;Agenda legislativa;Projeto de lei ;Taxa de sucesso.
  • 其他关键词:Chamber of Deputies ;Brazil ;Legislative agenda.;Bill ;Success rate.
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