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标题：Trabalho doméstico e a Assembleia Nacional Constituinte de 1987: uma análise da redação do tema na Constituição de 1988.
其他标题：DOMESTIC WORK AND THE CONSTITUCIONAL NATIONAL ASSEMBNLY OF1987: an analysis of the theme in the Brazilian Constitution of 1988
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作者：Thiago Gomes Eirão
期刊名称：Cadernos de Informação Jurídica
电子版ISSN：2359-0033
出版年度：2019
卷号：6
期号：1
页码：27-48
出版社：Cadernos de Informação Jurídica
摘要：Analisa as alterações realizadas na redação do tema do trabalho doméstico durante a realização da Assembleia Nacional Constituinte de 1987 que culminou na Constituição Federal de 1988, atualmente vigente no Brasil. O tema, controverso e de alta relevância para a sociedade, como pode ser verificado nos dados coletados, teve sua presença no texto constitucional alterada por diversas vezes, além de ser foco de constantes debates e manifestações populares. Apesar da grande repercussão das discussões sobre os direitos do trabalhador doméstico, o texto constitucional promulgado não concedeu a esses trabalhadores uma série de direitos garantidos às demais classes trabalhistas. Essa incongruência somente seria corrigida décadas depois com a promulgação de uma emenda constitucional específica, conhecida como “PEC das domésticas”, que garantiu ao trabalhador doméstico os mesmos direitos já concedidos aos demais tipos de trabalhadores.
其他摘要：It deals with the analysis of the changes made in the writing of the theme of domestic work during the 1987 National Constituent Assembly, culminating in the Federal Constitution of 1988, currently in force in Brazil. This topic, controversial and highly relevant to society, as can be verified in the collected data, had its presence in the constitutional text altered by several times, besides being a focus of constant debates and popular manifestations. Despite the great repercussion of the discussions on the rights of the domestic worker, the constitutional text promulgated did not grant these workers a series of rights guaranteed to the other classes of workers. The correction of this incongruity occurred just decades later with the promulgation of a specific constitutional amendment, known as “PEC of the domestic ones”, that guaranteed to the domestic worker the same rights already granted to the other types of workers.
关键词：Trabalho doméstico;Assembleia Nacional Constituinte 1987;Constituição 1988.
其他关键词：Domestic work;National Constituent Assembly ;Brazil (1987);Brazilian Federal;Constitution (1988).