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标题：IMPEDIMENTOS E MOTIVAÇÕES DA DESCENTRALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM MINAS GERAIS / IMPEDIMENTS AND MOTIVATIONS FOR THE DECENTRALIZATION OF ENVIRONMENTAL LICENSING IN MINAS GERAIS
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作者：Fernanda Dilascio Oliveira ; Vanessa Cabral Costa de Barros ; Luís Antônio Coimbra Borges 等
期刊名称：Revista Espaço e Geografia
电子版ISSN：1516-9375
出版年度：2019
卷号：22
期号：2
页码：407-436
出版社：departamento de geografia
摘要：A resolução CONAMA n° 237/1997, permitiu que o licenciamento ambiental deixasse de ser apenas compromisso nacional e estadual para ser, também, responsabilidade municipal. Porém, algumas dificuldades ainda são enfrentadas para que a municipalização aconteça. Este trabalho teve como objetivo analisar os impedimentos e motivações da descentralização da legislação ambiental nos maiores municípios do estado de Minas Gerais, explorando a evolução desse processo no Brasil. A metodologia empregada constitui-se de uma abordagem qualitativa e revisão de literatura a fim de diagnosticar o cenário atual da descentralização do licenciamento ambiental em Minas Gerais e no Brasil. Concluiu-se que o licenciamento ambiental nos municípios de Minas Gerais vem se desenvolvendo, mas ainda encontram-se defasados em relação a outras regiões do país. De modo geral, os municípios retrataram mais motivações para a municipalização do que impedimentos. The CONAMA Resolution No. 237/1997 allowed environmental licensing to be no more than a national and state commitment, to be also municipal responsibility. However, some diffi culties are still faced in order for municipalization to happen. This work aimed to analyze the impediments and motivations of the environmental legislation decentralization in the largest municipalities in the Minas Gerais state, exploring the evolution of this process in Brazil. The methodology used is a qualitative approach and literature review to diagnose the current scenario of environmental licensing decentralization in Minas Gerais and Brazil. It was concluded that environmental licensing in the Minas Gerais municipalities has been developing, but are still lagged in relation to other regions of the country. Perhaps because the state is in the identifi cation and accreditation phase of the municipalities to assume the competence for licensing. In general, municipalities portrayed more motivation for municipalization than impediments.
关键词：licenciamento descentralizado; municipalização;avaliação de impacto;legislação ambiental.